Seguro de Responsabilidade Civil Geral

A Responsabilidade Civil Profissional garante ao segurado os danos decorrêntes da atividade profissional (ação ou omissão do profissional). Ou seja, ações ou omissões decorrentes da execução de sua atividade profissional.

A Responsabilidade Civil Geral por sua vez garante danos materiais ou corporais decorrêntes das operações da pessoa jurídica (negligência, imprudência ou imperícia decorente da operação da empresa - Exemplo: Uso, existência e conservação, defeito do produto, etc).

Além da atividade e tamanho da empresa, há três principais fatores que as seguradoras consideram para a elaboração da cotação, sendo eles o risco moral, risco físico e risco jurídico.

• Risco Moral: Análise da vida patrimonial e a propensão da empresa causar danos a terceiros, com o objetivo de examinar a possibilidade de fraude por parte da mesma.
• Risco Físico: As seguradoras analisam a atividade do segurado para entender qual o risco objeto do contrato de seguro. Um produto, uma indústria, um hospital, enfim, seja o que for, há específica propensão ao risco que é objeto de análise por parte da seguradora.
• Risco Jurídico: Qual a relação de causalidade que poderá existir em um eventual sinistro, que se configure a obrigação de indenizar? Muitas vezes o pagamento do sinistro vai depender da interpretação judicial.

• Apólice a base de Ocorrência: Na apólice à base de ocorrência, é imprescindível que o dano ocorra durante a vigência da apólice e que a reclamação pelo segurado e/ou terceiro reclamante, quando for o caso, seja apresentada até o fim do prazo prescricional legal. O prazo prescricional começa a partir da data da ciência do dano.

• Apólice a base de Reclamação: Na apólice à base de reclamação, o dano deve ocorrer durante a sua vigência, e a reclamação deve ser também apresentada durante a sua vigência. No entanto, a partir da primeira renovação, aplica-se a retroatividade de cobertura para as apólices anteriores, ou seja, quando a apólice é renovada, aquela ocorrência da primeira apólice poderá ser reclamada até o final da nova apólice, e assim por diante, desde que não haja interrupção de cobertura.

Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado, relativa a danos corporais sofridos por seus empregados ou prepostos, quando a serviço do segurado ou durante o percurso de ida e volta do trabalho, sempre que a viagem for realizada por veículo contratado pelo segurado.

Os danos corporais cobertos restringem-se a danos que resultem em morte ou invalidez permanente do empregado, provenientes de acidente súbito e/ou inesperado que ocorra durante o exercício de suas funções ou durante o percurso de ida e de volta do trabalho (residência/trabalho ou trabalho/residência), desde que a viagem seja realizada por veículo contratado pelo segurado.

Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 187 – “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Art. 188 – “Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.”

Art. 932 – “São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas
condições;
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente
quantia.”

Art. 942 – “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.”

Os seguros de Responsabilidade Civil garante basicamente a responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como aquiliana. Ou seja, o agente causador do dano, neste caso o segurado, não tem vínculo contratual com a vítima, contudo existe um vínculo legal uma vez que causou um dano a vítima.

O limite agregado é o limite máximo de indenização que poderá ser pago pela seguradora e relacionado ao somatório das ocorrências e demais despesas cobertas pela apólice durante o período de vigência da apólice. Refere-se ao somatório relativo aos sinistros de origem de diferentes eventos e nunca de um mesmo evento.

Não. Ao contrário das apólices patrimoniais, não existe reintegração do limite segurados em seguros de responsabilidade civil.

Trata-se do instrumento assessório ao contrato de seguro, o qual modifica ou amplia determinado item da apólice. É possível incluir ou excluir determinada cobertura ou aumentar ou diminuir o limite segurado, etc.

Trata-se de uma apólice centralizada pela matriz da empresa segurada (Global Policy), com limites para todas as empresas do grupo e possui um único clausulado aplicável a todo o mundo.

Proponente é a pessoa física ou jurídica que propõe a aceitação de determinado risco a seguradora. Após a aceitação do risco pela seguradora, o proponente passa a ser intitulado como segurado.

Os danos materiais são aqueles que afetam o patrimônio de uma pessoa ou empresa, causando perdas financeiras ou prejuízos econômicos. Eles podem ser causados por vários tipos de atos ou omissões, como acidentes, incêndios, roubos, danos a bens, entre outros.

Os danos materiais podem ser indenizáveis, ou seja, a pessoa ou empresa que sofreu os danos pode ter direito a receber uma indenização pelos prejuízos sofridos. A indenização por danos materiais tem como objetivo reparar o dano sofrido e repor o equilíbrio perdido pelo lesado. Ela pode ser solicitada tanto em ações judiciais quanto em ações extrajudiciais, dependendo do caso.

Em alguns casos, os danos materiais podem ser cobertos por um seguro, como o seguro de Responsabilidade Civil, que protege uma pessoa ou empresa de responsabilidade por danos causados a terceiros.

Os danos corporais são aqueles que afetam a integridade física de uma pessoa, podendo causar lesões, doenças ou incapacidades. Eles podem ser causados por vários tipos de atos ou omissões, como acidentes, violências, negligências, entre outros.

Os danos corporais podem ser indenizáveis, ou seja, a pessoa que sofreu os danos pode ter direito a receber uma indenização pelos prejuízos sofridos. A indenização por danos corporais tem como objetivo reparar o dano sofrido e repor o equilíbrio perdido pela vítima. Ela pode ser solicitada tanto em ações judiciais quanto em ações extrajudiciais, dependendo do caso.

Em alguns casos, os danos corporais podem ser cobertos por um seguro, como o seguro de Responsabilidade Civil, que protege uma pessoa ou empresa de responsabilidade por danos causados a terceiros.

Os danos morais são aqueles que afetam a dignidade, a honra, a reputação ou o patrimônio moral de uma pessoa. Eles podem ser causados por vários tipos de atos ou omissões, como agressões, calúnias, difamações, violações de direitos, negligências, entre outros.

Os danos morais podem ser indenizáveis, ou seja, a pessoa que sofreu os danos pode ter direito a receber uma indenização pelos prejuízos sofridos. A indenização por danos morais tem como objetivo reparar o dano sofrido e repor o equilíbrio perdido pela vítima. Ela pode ser solicitada tanto em ações judiciais quanto em ações extrajudiciais, dependendo do caso.

Em alguns casos, os danos morais podem ser cobertos por um seguro de Responsabilidade Civil, como o seguro de Responsabilidade Civil Geral, que protege uma pessoa ou empresa de responsabilidade por danos causados a terceiros. É importante verificar as condições do seguro e o que está incluído e o que não está coberto, para evitar surpresas no momento de utilizar o seguro.

Existem várias subcategorias de danos morais, que variam de acordo com o tipo de ato ou omissão que os causou e os prejuízos sofridos pela vítima. Algumas das principais subcategorias de danos morais são:

• Danos morais patrimoniais: são aqueles que afetam o patrimônio da pessoa, causando prejuízos financeiros. Por exemplo, um atraso injustificado no pagamento de um salário pode causar danos morais patrimoniais.
• Danos morais extrapatrimoniais: são aqueles que afetam a dignidade, a honra, a reputação ou o patrimônio moral da pessoa, sem causar prejuízos financeiros. Por exemplo, uma calúnia ou uma difamação podem causar danos morais extrapatrimoniais.
• Danos morais coletivos: são aqueles que afetam um grupo de pessoas, como uma comunidade ou uma classe profissional, causando prejuízos ao seu patrimônio moral. Por exemplo, a discriminação racial ou de gênero pode causar danos morais coletivos.
• Danos morais individuais: são aqueles que afetam uma pessoa específica, causando prejuízos ao seu patrimônio moral. Por exemplo, a violação de direitos ou a negligência médica podem causar danos morais individuais.

A cobertura prestação de serviços em locais de terceiros no seguro de Responsabilidade Civil Geral é uma opção que pode ser incluída no seguro para proteger uma pessoa ou empresa de responsabilidade por danos causados a terceiros durante a prestação de serviços em locais de terceiros.

Essa cobertura é especialmente importante para as empresas que prestam serviços em locais de terceiros, como empresas de limpeza, manutenção, reforma, entre outras. Ela cobre os riscos de responsabilidade civil decorrentes da prestação de serviços em locais de terceiros, incluindo os danos causados aos clientes, aos funcionários e aos próprios locais onde os serviços são prestados.

Lucros cessantes se referem às perdas financeiras ou prejuízos que a empresa segurada pode sofrer em decorrência de um processo judicial movido contra ela. O Seguro de Responsabilidade Civil Geral pode cobrir esses prejuízos.

O Seguro de Responsabilidade Civil Geral oferece proteção financeira à empresa segurada, pois em caso de processos judiciais movidos contra ela, a seguradora pode arcar com as indenizações devidas.